Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Secretaria de Educação Especial. Inclusão e formação docente: histórias de vida de professores da rede pública municipal de Maceió. a inclusão escolar, segundo sá (1999), desloca a centralidade do processo para a escola, tendo por princípio o direito incondicional à escolarização de todos os alunos nos mesmos espaços educativos, que produz uma inversão de perspectiva no sentido de transformar a escola para receber todos os educandos com suas diferenças e … 4. ed. $ҁ����~�W`׫��zH#�yl;I"5�o=�ϊ�]I ��(�'��P�����։Vգ��ʾ+�)�QaD��k�Kah��T�0^�i�CH䢐@ıqg�����S�e���a�GM8N��x�G�2�������}J��О�抉��6I7��-��F�h Maceió: Conselho Municipal de Educação de Maceió, 2016a.) Estudos anteriores que pesquisaram a realidade de Maceió (BARROS, 2009BARROS, M.L.N.L. ). Acesso em: 21 nov. 2017.http://www.maceio.al.gov.br/2017/04/parc... (PNEE, 1994, p.19). 2018.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/con... Qual a diferença entre vetor é agente causador da doença? Análise dos efeitos de um plano educacional individualizado no desenvolvimento acadêmico e funcional de um aluno com transtorno do espectro do autismo. In: GARCIA, R.M.C. Wendell Fiori de. ). Parceria garante atenção especializada a alunos com deficiência. LDB 5.692, de 11 de agosto de 1971. >. MERCADO, E.L.O. Como bem define a PNEEPEI, é preciso também viabilizar “a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas” (BRASIL, 2008BRASIL. 2013. As discussões sobre inclusão parecem indicar que pode haver alguns processos comuns que ligam as diferentes formas de exclusão de crianças com deficiências, que foram excluídas de suas escolas por razoes disciplinares e de pessoas que vivem em comunidades pobres este fato leva a exploração de processos de estruturas sociais e educacionais. LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (UNESCO, 1994). Curitiba: Appris, 2017. p. 95-110. Quanto ao concurso para profissionais de apoio escolar, observa-se que nunca existiu para a rede municipal de Educação de Maceió, tendo havido apenas um edital, em 2008, que dispunha do cargo de auxiliar de sala, sendo que esses profissionais, no momento de posse, puderam optar por atuar na educação especial (MACEIÓ, 2008MACEIÓ. 320f. Políticas de educação especial no Brasil no início do século XXI. O entendimento da educação na inclusão sob os quatro pilares da educação: aprender a conhecer, fazer, viver juntos e ser. ; FUMES, N.L.F. Disponível em: . Escolarização do Público Alvo da Educação Especial (PAEE): a realidade e o prescrito nos dispositivos legais. Identidades do professor de educação especial no contexto de Maceió-Alagoas. Esse estudo visou analisar o processo de constituição da educação especial em Maceió, procurando apreciar os principais prescritores das práticas escolares envolvendo o Público Alvo da Educação Especial (PAEE). Acesso em: 21 nov. 2017. Diminua com o Software Borah Sistemas. As autoras afirmam, ainda, que esses técnicos não possuíam formação continuada específica e nem diferenciada para tal função (tinham titulação apenas de especialistas) e contavam apenas com reuniões de grupo para gerir tais atividades. Secretaria Municipal de Educação. Como resultado da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, na cidade espanhola de Salamanca, a Declaração de Salamanca trata de princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. 2013. Educação, Movimentos Sociais e Políticas Governamentais. Em termos da atual política, Schreiber (2017SCHREIBER, D.V.A.F. 2017.http://portal.inep.gov.br... Acesso: 12 set. Indubitavelmente, a participação direta e efetiva da sociedade em sessões públicas, inclusive com a presença das autoras desse estudo, deu uma maior representatividade ao documento e ouviu grupos que estão diretamente envolvidos na luta pelos direitos à educação do PAEE. O seu endereço de e-mail não será publicado. SEGREGAÇÃO | Ocorre quando a escolarização de estudantes com deficiência é oferecida em ambientes separados, como nas escolas especiais, isolados de alunos sem deficiência. 2 0 obj A Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, tem o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ー TGD e altas habilidades ou superdotação nas unidades educacionais e espaços educativos da . Stay informed of issues for this journal through your RSS reader, Resumo O PME é constituído por introdução, caracterização geral de Maceió, estrutura, metas e estratégias, além de etapas da educação básica com um diagnóstico da situação de cada uma delas no município. MACEIÓ. Inclusão e formação docente: histórias de vida de professores da rede pública municipal de Maceió. KARAGIANNIS, A.; STAINBACK, S.; STAINBACK, W. Fundamentos do ensino inclusivo. <>/Pattern<>/XObject<>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 595.2 841.92] /Contents 4 0 R/Group<>/Tabs/S>> ). Sistema Escolar Online, qual o melhor programa ? LAPLANE, A.L.F. Esse atendimento é feito por profissionais com formação na área. (GADOTTI, 1999, p. 44). No entanto, a própria esfera federal ainda tem imprecisões sobre as características e a formação desse profissional, ocasionando a publicação de diferentes notas técnicas e instrumentos legais afins (BRASIL, 2015BRASIL. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016.) ; CALHEIROS, D.S. %���� e o Guia de Educação Especial para a Inclusão na Rede Municipal de Maceió (MACEIÓ, 2016bMACEIÓ. Proposta Curricular de Santa Catarina. Inclusão: um guia para educadores. SCCPF3RN1ND0. Em Portugal, o processo de democratização . demonstraram que há muitas determinações nos dispositivos legais que não se materializam nas práticas, fazendo-se necessário acompanhamento e auxilio para que o prescrito se torne realidade no cotidiano escolar. : il. >. Para isso é preciso que: Sabemos que a inclusão tem vantagens, mas, também desvantagens, embora não tenhamos encontrado nenhum pesquisador que tenha esta opinião, os aspectos da inclusão têm importância especial, principalmente para os alunos com necessidades educacionais especiais, pois, ela abrange todas as crianças e jovens, está vinculada a exclusão no sentido que envolve a inclusão envolve o combate ativo da exclusão. (Org.) Assim, a educação aproxima os alunos, de forma que aprendam a lidar com o diferente com mais empatia e espírito de colaboração. No começo de outubro, onze Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foram propostos conta o decreto na Câmara dos Deputados e dois no Senado. encontraram resultados quanto à imprecisão da atuação dos diferentes profissionais da educação o que, por vezes, dificultava o processo de escolarização dos estudantes PAEE. (Orgs.). Os estudos de Garcia (2016GARCIA, R.M.C. Além do mais, essas instituições não realizam diálogo com escola e/ou professores, o que dificulta ainda mais o processo de inclusão escolar. Controle Escolar Gratuito por 1 Ano conheça a Borah Sotware Gestão Escolar. LDB - Dos princípios e fins da educação nacional. 1-20.). Educação Especial, políticas e contextos: o caso de Cariacica. É necessário ampliar o conhecimento dos processos da educação especial (GARCIA, 2016GARCIA, R.M.C. Sistema de Gestão Escolar para pequenas e grandes escolas, cursos. A ação docente e a diversidade humana: pedagogia/Samira Fayez Kfouri da Silva, Sandra Regina dos Reis Rampazzo, Zuleika Aparecida Claro Piassa. 16. pp. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Teias, v. 17, n. 46, p. 40-55, 2016. http://dx.doi.org/10.12957/teias.2016.25497 In: CONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, 7., São Carlos, 2016. ), com população estimada de 1.021.709 habitantes (ATLAS BRASIL, 2013ATLAS BRASIL. Muitos desses profissionais têm permanecido nos cargos em diferentes gestões de governo (ARAÚJO; FUMES, 2014ARAÚJO, L.R. GARCIA, R.M.C. A educação inclusiva diz respeito a todos A educação especial em Maceió tem passado por inúmeras transformações ao longo dos anos, envolvendo o público de estudantes a ser atendido e os serviços ofertados. Essas formações tratavam de assuntos relacionados às deficiências por meio de uma abordagem médica e/ou psicopedagógica. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Dissertação (Mestrado em Educação Brasileira) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2009.; FUMES et al., 2014FUMES, N.L.F. Censo Escolar 2016: notas estatísticas. direciona suas ações para o atendimento às especificidades desses estudantes no processo educacional e, no âmbito de uma atuação mais ampla na escola, orienta a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas (BRASIL, 2008BRASIL. ). ). Ministério da Educação. Vejamos os artigos 205 e 206: Art. ; CAIADO, K.R.M. In: REUNIÃO CIENTÍFICA REGIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, 11., 2016, Curitiba. São Paulo: 1a edição: Summus Editorial, 2007. A inclusão escolar tem início na educação infantil, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global. Guia de educação especial para a inclusão na rede municipal de Maceió: princípios, orientações e práticas. Por sua vez, Garcia (2016GARCIA, R.M.C. BRASIL. Planejamento e avaliação educacional/Jarbas José Cardoso, Antônio Elísio Pazeto. As relações público-privado na Educação Especial: tendências atuais no Brasil. Os grupos acolhidos pela educação inclusiva devem recebê-la de forma pautada nos seguintes princípios e fundamentos: Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Regina Coeli B. Esse atendimento, segundo o prescrito no conjunto de normas legais, objetiva contribuir na escolarização do PAEE, sendo preconizado que esteja integrado à proposta pedagógica da escola. Este princípio . Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências. Dissertação (Mestrado em Educação Brasileira) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2009.; BARBOSA, 2014BARBOSA, M.O. Os dados do último Censo Escolar, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram que o número de matrículas em classes comuns de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, chegou a 1,2 milhão em 2018. A Educação Especial começa a fundamentar em princípios norteadores. Florianópolis: UFSC, 2017. p. 161-210. Curitiba: ANPEd, 2016. p. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.; FUMES et al., 2014FUMES, N.L.F. 7. ed. In: GARCIA, R.M.C. ; RIBEIRO, L.H.C. 205: a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. ... A educação inclusiva diz respeito a todos. ... Infraestrutura escolar que não atende às especificidades da educação inclusiva. Políticas de educação especial no Brasil no início do século XXI. Lei nº 6.493, de 23 de novembro de 2015. Acesso em: 20 jun. In: SOUZA, C.T.R. MACEIÓ. ; CAIADO, K.R.M. E-mail: neizaf@yahoo.com, Text No entanto, é preciso investigar, de uma maneira criteriosa, a forma como tem ocorrido a materialização dessas políticas públicas nas estruturas municipais para melhor entender seu impacto na garantia ao direito à educação do PAEE. Símbolo. Florianópolis: UFSC, 2017. p. BRASIL. In: GARCIA, R.M.C. Maceió: Conselho Municipal de Educação de Maceió, 2016a., p. 1). ; BARBOSA, M.O. Art. Escolarização do Público Alvo da Educação Especial (PAEE): a realidade e o prescrito nos dispositivos legais. Nesse sentido, a revogação do decreto foi solicitada pouco depois da sua assinatura. (v: 1997: Hamburgo, Alemanha). Brasília: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial/Imprensa Oficial, 2008.; 2011BRASIL. ; SANTOS, S.D.G. ; MERCADO, E.L.O. ; CAIADO, K.R.M. DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. MACEIÓ. Florianópolis: UFSC, 2017. p. Análise dos efeitos de um plano educacional individualizado no desenvolvimento acadêmico e funcional de um aluno com transtorno do espectro do autismo. 206, inciso I estabelece a: “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante-o, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. Estudos Temáticos. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos. Inclusão e formação docente: histórias de vida de professores da rede pública municipal de Maceió. BARBOSA, M.O. 135f. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Disponível em: . A resposta foi dada por meio da seguinte nota: A PNEE apresentada pelo Governo Federal amplia a área da educação especial, oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais além das escolas comuns inclusivas, como: escolas e classes especializadas, escolas e classes bilíngues de surdos, amplia alternativas para viabilizar o atendimento educacional especializado como uma diretriz constitucional (art. A AGU nega que a nova Política Nacional de Educação Especial seja uma afronta aos esforços da educação inclusiva. Escolas de Sucesso. ). ). Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.; FONSECA; BRIDI, 2016FONSECA, M.; BRIDI, F.R. BRASIL. De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização. (PT). OLIVEIRA. Chamado por especialistas de “decreto da exclusão”, a Política Nacional de Educação Especial foi duramente criticada por entidades e especialistas ligados ao ensino inclusivo. A análise dos documentos considerou as seguintes temáticas: configuração da Educação Especial no município de Maceió/Alagoas.