Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/SEF, no âmbito da Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, apresentada por S… de nacionalidade Indiana, tendente à sua intimação “a decidir a pretensão formulada pelo requerente a trinta de março de dois mil e vinte (30/03/2020), relativamente ao pedido de emissão de “titulo de residência”, inconformado com a Sentença proferida no TAC de Lisboa em 10 de julho de 2022, que decidiu intimar o MAI “a, no prazo de 15 dias, decidir o pedido de autorização de residência apresentado pelo Autor ao abrigo do art.º 88.º/2 e 6 da Lei dos Estrangeiros”, veio apresentar Recurso para esta instância, concluindo: “-1.ª- Os processos urgentes devem ser reservados para as situações de verdadeira urgência na obtenção de uma decisão sobre o mérito da causa (que coincidem com aquelas para as quais não é possível ou suficiente a utilização de um processo não urgente), e onde exista necessidade de uma proteção acrescida dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. -6.ª- Ora, na Sentença a quo não está demonstrada a imprescindibilidade do recurso ao meio processual escolhido, não sendo provado nos autos, para além da simples alegação, que não seria possível, em tempo útil, o recurso alternativo à ação administrativa, com ou sem intervenção cautelar. 300 003 990. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei; Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável), Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável). Veja … Restrições SEF exige certificado a cidadãos de 14 países para entrarem em Portugal. Fique atento ao prazo para entrar em contato com o SEF: são apenas 3 dias úteis após a chegada no país. 300 003 990. Tel. b), n.º 1, 59.º, 17.º in fine e 18.º todos da CRP. 109.º, n.º 1, do CPTA exige. O presente instrumento legal é o mais idóneo. 300 003 990. A tutela cautelar aniquilaria os efeitos que resultariam de uma hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal. Cidadãos da União Europeia (UE) não precisam de comunicar a sua presença em Portugal após a chegada. A chamada tem o custo de uma chamada local em Portugal. Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada. 300 003 990. Você deve fazer seu cadastro, apresentar os documentos e aguardar o agendamento da entrevista. Com ele em mãos, você tem o direito de entrar em Portugal. 226 0 obj <>stream Se não entregar todos os documentos no momento da submissão da candidatura, até quando os posso entregar? Por telefone, através do Centro de Contacto do SEF, através do (+351) 217 115 000, ou do (+351) 965 903 700, disponível nos dias úteis das 8h às 20h; Online, na área pessoal do Portal do SEF, para os serviços renovação do Cartão de Residência … Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Para efetuar o registo no portal iefponline, é necessária a inscrição prévia nos serviços da Segurança Social Direta. Por correio. art.ºs. De acordo com dados do SEF, sete em cada dez imigrantes impedidos de entrar em solo luso são brasileiros. 0000007003 00000 n endstream endobj 197 0 obj <>/Names 199 0 R/Metadata 11 0 R/AcroForm 198 0 R/Pages 10 0 R/StructTreeRoot 13 0 R/Type/Catalog>> endobj 198 0 obj <> endobj 199 0 obj <> endobj 200 0 obj <> endobj 201 0 obj <> endobj 202 0 obj <> endobj 203 0 obj <> endobj 204 0 obj <>stream O formulário necessita ser assinado pessoalmente pelo requerente no campo 37 assim como na última página. Pois não resulta dos factos alegados a imprescindibilidade de uma tutela material definitiva imediata, mostrando-se possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia invocado, a utilização de ação administrativa. -9.ª- Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia (ou de um direito fundamental de natureza análoga) cuja proteção seja urgente. Dirija-se a um balcão de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. 0000009765 00000 n 0000001840 00000 n Certificado de registo criminal do país de origem, Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal), Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF, Documento comprovativo de que dispõe de alojamento, Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho, Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal. El siguiente paso para aplicar a una visa para Portugal es completar un cuestionario. Tendo, para o efeito, alegado, em suma, que a 30/3/2020 apresentou junto dos serviços do SEF manifestação de interesse com vista à obtenção de autorização de residência ao abrigo do regime do art.º 88.º/2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, não tendo a Administração, até ao momento, emitido qualquer tipo de decisão - não obstante se mostrar ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art.º 82.º/1 da citada Lei. Efetivamente, importa não perder de vista que nos termos do artº 13° n° 1 do CPA, “os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.” Finalmente, e no que respeita à alegação recursiva de acordo com a qual o Tribunal ao decidir como decidiu “viola de forma taxativa os princípios da legalidade e da igualdade, face à factualidade que assumiu como provada, pelo que não só a violação do direito adjetivo mas também do direito substantivo entre os quais, os art. 0000003873 00000 n Os requerentes de vistos russos podem apresentar documentos no Centro de Vistos por marcação através do site https://www.rv-cent.com/booking/. Tem 15 minutos para aceder ao seu e-mail e concluir o agendamento. Veja quais são: Documentos básicos. Pretende responder a um questionário sobre a sua experiência? • O requerimento para consulta do seu registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), preenchido e assinado por si • Um certificado de registo criminal. Que a manifestação de interesse tenha sido submetida pelo Autor a 20/04/2020. Foto: Rui Manuel Ferreira / Global Imagens Centro de contacto empresas. O atendimento na Secção Consular da Embaixada realiza-se exclusivamente por marcação. Você pode entrar em contato com o SEF e solicitar uma certidão de contagem de tempo. ... Também oferecemos um serviço de preenchimento de formulário com … 71º do CPTA. Quanto tempo é exigido ao destinatário para comunicar alterações que tenham ocorrido após a aprovação da candidatura? A data da última atualização da informação está disponível na página? Sim, aquele mesmo visto para Portugal que deve ser solicitado ainda no Brasil. Pretende responder a um questionário sobre a sua experiência? O nome da autoridade responsável pela informação está disponível na página? O balcão do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) encerra aos sábados. A autorização de residência em Portugal deve ser solicitada no SEF antes do visto de residência vencer. http://www.dgsi.pt. O pedido de reagrupamento também pode ser feito em Portugal, diretamente no SEF. art.º 64.º da CRP). Sou cidadão nacional de país da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeia. O nome da autoridade responsável pela informação está disponível na página? Nota: Para aceder ao formulário de candidatura tem de residir em Portugal Continental, e registar-se como utente no portal iefponline. Mesures mises en place au Portugal[Mise à jour le 19 septembre]Pour entrer au Portugal (y compris les Açores et Madère), il n'est plus nécessaire de présenter une preuve d'un test COVID négatif ou de présenter un certificat numérique COVID-EU ou un certificat de vaccination ou de récupération délivré par des pays tiers, accepté ou reconnu au Portugal.Les mesures en place das Descobertas, n.º 4, 1400-092 Lisboa | т. A informação é abrangente o suficiente? Programas de informação e emissões online. 0000000933 00000 n Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada. As linhas de apoio ao portal ePortugal estão disponíveis aos dias úteis, das 9h às 18h. 2 - O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias. Date ASSINATURA V - DECISÃO Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida. cópia do passaporte junta com a resposta. -11.ª- Nos presentes autos está em causa a concessão de autorização de residência ao abrigo do art. As linhas de apoio ao portal ePortugal estão disponíveis aos dias úteis, das 9h às 18h. do CPA), impõem que esse douto Tribunal ad quem se debruce sobre a mesma. 210 489 011 EN PT-PT. De resto, também na legislação geral de procedimento administrativo deixou de estar contemplada uma cláusula geral de situações geradoras de deferimento tácito [cfr. Termos em que : A) deve ser negado ou recusado provimento ao presente recurso. Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias. Descubra mais todos os dias. A ida de menores para o estrangeiro, quando não acompanhados por um ou ambos os progenitores, exige o cumprimento de algumas regras. Texto, vídeo, áudio, imagem. Boa tarde. Efetivamente o Autor apresentou o seu pedido no SEF há mais de 2 anos (30/3/2020), entidade que teria 90 dias para se pronunciar face à manifestação de interesse com vista à obtenção de autorização de residência ao abrigo do regime do art.º 88.º/2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, não tendo a Administração, até ao momento, emitido qualquer tipo de decisão, o que determina que aquele esteja indocumentado e a residir no nosso país ilegalmente, por não ser titular nem de uma autorização de permanência, nem de uma autorização de residência, embora se mantenha a trabalhar. Informações e formulário para apresentação de manifestação de interesse. Por favor, diga-nos mais sobre a informação que encontrou. O SEF anuncia em comunicado que o novo serviço está disponível em português e inglês na Internet e permite o envio antecipado dos dados, que serão posteriormente remetidos à Direção-Geral da Saúde como ferramenta de apoio na localização dos cidadãos sujeitos a cumprir o isolamento profilático, devido à atual situação epidemiológica da covid-19 nos países de origem. endstream endobj 225 0 obj <>/Size 196/Type/XRef>>stream 0000002424 00000 n Não tem para onde fugir: se você quer fazer uma viagem para Portugal e trabalhar legalmente no país com todos os direitos trabalhistas, você precisará tirar visto de trabalho Portugal.. Mas para que você faça o processo de maneira simplificada e sem transtorno, é preciso ficar atento … Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Centro de contacto cidadão. Você pode entrar em contato com o SEF e solicitar uma certidão de contagem de tempo. WebInformações e formulário para apresentação de manifestação de interesse. Foto: Rui Manuel Ferreira / Global Imagens. De 1 de agosto a 9 de setembro, o balcão do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) funciona das 9h às 13h e das 14h às 17h. Aprenda passo-a-passo a preencher o importante formulário Travel SEF, documento exigido …. 0000001337 00000 n Telf. Petição Inicial (704545) Petição Inicial (Comprovativo Entrega) (008736513) de 23/03/2022 16:33:33. O formulário traz a falta ou deficiência de algumas habilidades, lembre-se a dificuldade faz parte do espectro, mesmo para pessoas no nível 1 de suporte. 0000010584 00000 n Medidas implementadas em Portugal[Atualização: 19 setembro]Para entrar em Portugal já não é exigida aos passageiros a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo ou a apresentação de certificado digital COVID UE ou de certificado de vacinação ou recuperação emitido por países terceiros, aceite ou Obtenha informações sobre a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. H��W[S�H~�_������J� IV - Deste modo, considera-se existir uma necessidade imediata do cidadão estrangeiro em obter uma decisão relativamente à sua permanência em território nacional. termos e condições do atendimento por videochamada. Quais as condições para indeferimento das candidaturas? Quando já estiver por aqui, deve agendar um atendimento no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para requerer a sua autorização de residência. O que preciso para requerer? A ida de menores para o estrangeiro, quando não acompanhados por um ou ambos os progenitores, exige o cumprimento de algumas regras. WebAs linhas de apoio ao portal ePortugal estão disponíveis aos dias úteis, das 9h às 18h. Como pedir o visto. 300 003 980. 0000007629 00000 n 210 489 010. 300 003 990. 210 489 010. Receba as notícias do dia e os alertas de última hora. Como faço para agendar um horário no SEF ? O formulário traz a falta ou deficiência de algumas habilidades, lembre-se a dificuldade faz parte do espectro, mesmo para pessoas no nível 1 de suporte. Documentos e requisitos: 1. Se a pessoa tem o diagnóstico do autismo, consegue se enquadrar nos requisitos, mesmo estando no nível 1. Contacte o SEF, nos dias úteis, entre as 8h e as 20h. Se, depois de ter a candidatura aprovada, encontrar outro emprego com condições que me sejam mais convenientes, posso despedir-me e celebrar um novo contrato de trabalho sem perder os apoios? Sim, aquele mesmo visto para Portugal que deve ser solicitado ainda no Brasil. Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Pedido de agendamento submetido com sucesso. Centro de contacto … O pedido de visto é feito através da empresa VFS Global. WebMedidas implementadas em Portugal[Atualização: 19 setembro]Para entrar em Portugal já não é exigida aos passageiros a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo ou a apresentação de certificado digital COVID UE ou de certificado de vacinação ou recuperação emitido por países … Para cada passaporte é necessária uma marcação. Preencha o formulário e junte os documentos necessários; O dístico é-lhe enviado pelo correio. Se acabou de fazer um pedido de contacto, terá de esperar cerca de dois minutos até que seja possível enviar novo pedido. ���s00� C��8 �a`,i�a`X ` U Na presente Medida é obrigatório celebrar contrato de trabalho, criar o próprio emprego ou empresa e, simultaneamente, mudar de residência? Quais são as condições gerais para frequentar um curso ... O que é uma qualificação profissional? 20.º da CRP, os mesmos já estarão acautelados no seu n.º 1 (do art. Notificado o Ministério Público em 28 de outubro de 2022, nada veio dizer, requerer ou Promover. 0000001615 00000 n Consulte mais informação sobre a entidade. Devido à pandemia de COVID-19 a emissão dos vistos eletrónicos está temporariamente suspensa. Pode deixar-nos um comentário sobre o que podemos melhorar. Inclusive, hoje, quem solicita o visto no Brasil como deve ser, seguindo a legislação portuguesa, já desembarca em Portugal com data e horário agendados no SEF para solicitar a … O balcão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras funciona aos dias úteis, das 9h às 17h, exclusivamente por marcação. Passenger Locator Form. Por telefone: Contacte o SEF, nos dias úteis, entre as 8h e as 20h. termos e condições do atendimento por videochamada. VI - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar – artigo 109.º, n.º 1, do CPTA.